Desde pequenos, quando começamos a entender um pouco como funcionam as coisas do mundo, ouvimos dos adultos uma palavra muito poderosa chamada lei. Por definição, lei é uma norma criada para estabelecer uma regra a ser seguida por todos como uma forma de ordenar as coisas.
As leis fazem parte do trabalho, também, das pessoas que compõem os cargos legislativo. Foto: iStock/Divulgação/Educa SC
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Na sociedade moderna, a lei está ligada à constituição e essa norma é criada pelo Estado. Para isso, é necessário todo um processo cuidadoso, com muitos debates em vários locais, afinal, algo tão poderoso não pode ser feito de qualquer forma.
Quem pode criar uma lei?
É aqui que entra a importância da população nesse processo. Muita gente acha que a lei vem de cima para baixo, mas somos nós quem escolhemos os principais responsáveis por elas: os legisladores. Estes são senadores (país), deputados federais (país), deputados estaduais (Estados) e vereadores (municípios).
Diferente do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), os cargos legislativos são ocupados por grupos de pessoas, os chamados colegiados. Sua função, além de criar e decidir sobre as leis, é fiscalizar o Executivo para que esses cumpram essas leis. Por isso, o Legislativo é, desde a Grécia Antiga, um espaço de debate.
Nos municípios, legislar é função dos vereadores, são eles que constituem a Câmara Municipal, que fica responsável por criar as leis da cidade e fiscalizar a prefeitura, seus órgãos e secretarias. A quantidade máxima de vagas varia de acordo com o tamanho da população da cidade, podendo ir de nove a 55 vereadores. Porém, não é uma relação direta e algumas definições internas podem mudar esses números.
Como são feitas as leis?
Tudo começa com um projeto de lei (PL), uma proposta que pode partir do Legislativo (o mais comum), do Executivo ou até mesmo da população, os chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular – de que vamos falar mais à frente.
Importante frisar que nem todo mundo pode propor qualquer tipo de lei, algumas são específicas. Outra observação importante é que, no Brasil, as leis também têm níveis diferentes: as federais estão acima das estaduais e ambas acima das municipais. Ou seja, elas não podem estar em conflito e isso entra na análise do Projeto de Lei.
Lei municipal, como funciona?
Nos casos mais comuns, em que são propostas por um vereador, um grupo de vereadores ou pelo prefeito, a proposta é lida em plenário e depois analisada pela assessoria jurídica da Câmara para verificar sua legalidade.
O passo seguinte é passar pelas comissões que vão analisar e dar seu parecer sobre a lei. Aí, ela é levada para o plenário da câmara de vereadores, onde é votada por todos, tendo que ter mais da metade dos votos – ou dois terços, em casos específicos – para ser aprovada.
Depois disso, vai para o(a) prefeito(a) que pode sancionar a lei e enviar para publicação ou vetar a lei. Em caso de veto, a lei volta à Câmara de Vereadores para votar se derruba ou não o veto. A análise do veto é feita de maneira secreta para respeitar a liberdade de escolha dos legisladores.
Como a população pode propor uma lei?
Nesse caso, varia de acordo com o tipo de lei. Se for federal, deve ser assinada por 1% do eleitorado brasileiro, distribuído por pelo menos cinco Estados e com o mínimo de 0,2% de cada Estado. Nos municípios, é preciso que o projeto de lei seja assinado por 5% do eleitorado para ser levado à câmara local para seguir o trâmite que explicamos acima.
Embora seja um processo complexo, é importante entender tudo isso para que a população exerça, sim, a sua cidadania e cobre os representantes escolhidos por nós a garantirem nossa participação direta na política da nossa cidade, afinal, ela é de todos nós.
Câmara Mirim
Não ter idade para votar não quer dizer que você não pode participar diretamente da política da cidade. Um espaço importante e que está cada vez mais em evidência é a Câmara Mirim, um lugar destinado a alunos, geralmente das escolas públicas e definidos pelas próprias unidades.
Nos mandatos, os vereadores mirins podem sugerir ao prefeito ações de melhorias nas áreas públicas do município. Além disso, a Câmara Federal também tem o Plenarinho, projeto que reúne propostas de jovens de todo o país para discussão e apreciação em Brasília. É um processo que envolve ainda mais as crianças e adolescentes num processo político do país, algo essencial para o nosso crescimento.
