O dia era 13 de dezembro de 1968. A partir daquela data, todas as pessoas que moravam no Brasil perderam a sua liberdade de expressão, por meio do Ato Constitucional de número 5 (Al-5). Imagine um lugar onde não podiam criticar o governo, não podiam organizar ou participar de manifestações. Pessoas foram presas por questões políticas, sem direito a habeas corpus, e a classe artística foi obrigada a submeter a sua produção a um órgão censor.
Decreto AI5 aumentou as repressões militares na ditadura – Foto: iStock/Divulgação/Educa SC
Essa foi a realidade que muitos brasileiros enfrentaram após o segundo presidente da Ditadura Militar, marechal Arthur da Costa e Silva, divulgar Al-5, há 55 anos. O documento, além de aniquilar liberdades individuais dos cidadãos, também concedeu ao chefe do Executivo o poder de fechar o Congresso Nacional.
Após o parlamento ser fechado, o Executivo assumiu o papel de criar leis por meio de decretos. E como se não fosse o bastante, o presidente adquiriu o poder de demitir qualquer funcionário público que não colaborasse com o governo da Ditadura Militar.
Foi por meio do Al-5, que a época da ditadura teve o seu pior momento – entre tantos outros – pois, nesse período o governo censurou os meios de comunicação, onde a população jamais seria informada sobre esquemas de corrupção envolvendo gestores públicos. Além disso, as práticas de tortura dos agentes do governo tornaram-se cenas normais, à qualquer hora e lugar do dia.
O contexto histórico do Al-5
No início de 1968, mais precisamente no mês de março, o movimento estudantil ganhou força e juntou-se contra o regime da Ditadura Militar, e ao final do mês, o estudante Edson Luis de Lima Souto foi morto pela polícia por conta de um protesto realizado no Rio de Janeiro.
Com a morte do estudante, o movimento estudantil ficou ainda mais forte e as novas manifestações estudantis tomaram forma. Em junho do mesmo ano, os policiais entraram em conflito com os estudantes que lutavam pelo fim da Ditadura.
No mesmo mês, 100 pessoas iniciaram a Passeata dos Cem Mil nas ruas do Rio de Janeiro, incluindo artistas e intelectuais da época. Em julho, o governo proibiu a realização de manifestações e, em agosto, começou a interferir diretamente nas universidades públicas.
A ditadura agia para acabar com o movimento estudantil e, com isso, muitos dos estudantes optaram por ingressar na luta armada. Naquela época, existiam duas formas de se opor ao governo: pelo movimento estudantil ou pela luta armada.
Quando o Al-5 foi revogado?
A revogação do decreto ocorreu dez anos depois, com a Emenda Constitucional n° 11, de 13 de outubro de 1978. Porém, essa emenda se tornou vigente em janeiro de 1979. Foi no governo de Ernesto Geisel que o Al-5 teve o seu fim, pois, nessa governança, o foco era administrar o avanço das oposições legais frente a crise da Ditadura Militar.
Quais as consequências do Al-5?
Além da liberdade de expressão que todos os brasileiros perderam, o decreto deu ao presidente o direito de desenvolver ações arbitrárias, reforçando assim a censura e a tortura como práticas da ditadura.
Ademais, 500 pessoas perderam os seus direitos políticos na época, 95 deputados, 4 senadores e 5 juízes perderam seus mandatos, intelectuais e artistas passaram a ser perseguidos e 66 professores universitários foram demitidos.
E não podemos deixar de destacar que o período foi marcado por altas inflações, o que proporcionou um grande aumento das desigualdades sociais e o aumento da miséria e da pobreza.
